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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015
Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 100269/2017
Disponibilizado no DJE Edição nº 10257, de 16/05/2018, publicado em 17/05/2018.
APELAÇÃO Nº 74396/2015
Disponibilizado no DJE Edição nº 9985, de 23/03/2017, publicado em 24/03/2017.
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